Emissão de Notas Fiscal para Advogados: Como Fazer?
Encontre as respostas para as dúvidas mais comuns sobre a emissão de notas fiscais para advogados
A emissão de notas fiscais para advogados é um assunto que gera debates há muitos anos entre os profissionais da área jurídica.
Muitos não sabem se devem ou não emitir o documento, e podem se sentir receosos em relação aos processos, a fim de desejarem estar em dia com o Fisco.
Mas afinal, quais são os benefícios e as obrigações envolvidas? Como fazer o processo de forma simples e segura?
Neste artigo, iremos esclarecer essas questões e mostrar como garantir o auxílio para simplificar a emissão de NF-e para advogados.
Confira!
Para compreender melhor sobre a emissão da NFS-e, confira o seguinte artigo:
Advogados devem realizar a emissão de Nota Fiscal?
Em suma, a resposta para essa pergunta depende de algumas condições.
Conforme a Lei Federal 9.806/94 (Estatuto da Advocacia), as atividades de advocacia não devem ser consideradas empresas, nem comparado a uma.
No entanto, tudo dependerá da legislação municipal do município onde o advogado atua, conforme diz a exigência legal, prevista no Código Tributário Nacional (CTN), na Lei Complementar n.º 116/2003.
Logo, ao analisarmos essas questões podemos afirmar que a emissão de nota fiscal é uma obrigação legal, que deve ser cumprida se o município exigir.
Nota Fiscal x RPA
Uma dúvida comum entre os advogados é sobre a diferença entre a Nota Fiscal (NF) e o Recibo de Pagamento Autônomo (RPA).
Em resumo, a Nota Fiscal é um documento que comprova a prestação de serviços e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS).
Já o RPA é um documento que comprova o pagamento de um profissional autônomo, mas que não tem valor fiscal.
Ele deve ser emitido por advogados que não obtenham CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).
Posto isso, a emissão de RPA implica no recolhimento de impostos federais, como o Imposto de Renda (IR) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo tomador do serviço.
Ou seja, o advogado deve pagar os impostos e seu recolhimento será feito pelo contratante.
Sobretudo, ao colocar suas diferenças em questão, deve-se notar que a nota fiscal pode ser mais vantajosa para os advogados, ao simplificar sua tributação.
Além disso, a NF também evita a bitributação e garante a regularidade fiscal do profissional.
Por que a emitir a Nota Fiscal é importante?
Por norma, a emissão de nota fiscal para advogados traz uma série de benefícios, tanto para o profissional quanto para o cliente.
Contudo, ao destacarmos quais são os principais, podemos citar:
- Comprova da legalidade da prestação de serviços e o cumprimento das obrigações fiscais.
- Evita multas, juros e penalidades por parte dos órgãos fiscalizadores.
- Permite a dedução de despesas e a redução da carga tributária.
- Facilita a organização financeira e o controle do fluxo de caixa.
- Aumenta a credibilidade e a confiança do cliente.
- Possibilita a participação em licitações e concorrências públicas.
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Afinal, quais são os passos para a emissão de Nota Fiscal?
Primeiramente, devemos destacar que a nota fiscal é um documento que visa regularizar e garantir a assimilação de serviços prestados.
Desse modo, para emitir nota fiscal para advogados, é necessário seguir alguns passos, que podem variar conforme o município. Em geral, o processo é o seguinte:
- Realizar o cadastro como prestador de serviços na prefeitura ou na secretaria de fazenda do município.
- Obter o certificado digital, o qual é uma assinatura eletrônica que garante a autenticidade e a segurança dos documentos fiscais.
- Escolher um emissor de nota fiscal, que pode ser o disponibilizado pelo município ou um sistema próprio.
- Preencher os dados da nota fiscal, como o número, a data, o valor, o tomador do serviço, a descrição do serviço, o código do serviço, a alíquota do ISS, entre outros.
- Emitir e enviar a nota fiscal para o cliente.
Lembrem-se, esses passos só devem ser realizados caso o município que você atue exija a emissão do documento, ou caso seja de preferência realizá-lo.
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Em suma, a emissão de NF para advogados pode parecer complicada, mas pode ser facilitada com o auxílio de uma assessoria contábil especializada.
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